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Contrato não cumprido e protesto empresarial: Justiça reconhece inexigibilidade de cobrança e determina restituição de valores
Em sentença proferida em junho de 2026, o Poder Judiciário do Estado do Ceará, por meio da 13ª Vara Cível
julho 1, 2026
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Isenção de Imposto de Renda para aposentados com neoplasia maligna: Justiça reconhece direito mesmo sem sintomas atuais
Em sentença proferida em janeiro de 2026, o Poder Judiciário do Estado do Ceará, por meio da 10ª Vara da
julho 1, 2026
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TRF5 reconhece possibilidade de usucapião do domínio útil de terreno de marinha
deu provimento a recurso de apelação para reconhecer a possibilidade de usucapião do domínio útil de imóvel qualificado como terreno
julho 1, 2026
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