Contrato não cumprido e protesto empresarial: Justiça reconhece inexigibilidade de cobrança e determina restituição de valores
Em sentença proferida em junho de 2026, o Poder Judiciário do Estado do Ceará, por meio da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou procedentes os pedidos formulados por uma empresa em ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos e pedido de tutela de urgência. O caso envolveu contrato de prestação de […]
Isenção de Imposto de Renda para aposentados com neoplasia maligna: Justiça reconhece direito mesmo sem sintomas atuais
Em sentença proferida em janeiro de 2026, o Poder Judiciário do Estado do Ceará, por meio da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, julgou procedente ação declaratória de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta em face do Estado do Ceará. O caso envolveu […]
TRF5 reconhece possibilidade de usucapião do domínio útil de terreno de marinha
deu provimento a recurso de apelação para reconhecer a possibilidade de usucapião do domínio útil de imóvel qualificado como terreno de marinha, com área total de 2.812,64 m². A decisão reformou sentença da Justiça Federal do Ceará que havia julgado improcedente a ação, sob o fundamento de que a existência de contrato particular de compra […]