Advogado que atuou em causa deve receber honorários mesmo se não participar de acordo
Para a 3ª turma do STJ, a celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação, não exclui o direito dele aos honorários. Entendimento se deu em julgamento de recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada por […]
Fenômeno físico x Natureza jurídica das coisas
Não se deve confundir um fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas, a variação volumétrica do combustível é fenômeno natural sem implicação jurídica; foi com esse entendimento que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pelo Governo da Paraíba, que pretendia a cobrança de imposto adicional do volume gerado pela expansão do combustível após o aumento da temperatura do acondicionamento.
Verificar se consumidor fez “gato” de energia não gera dano moral
Meros aborrecimentos e incômodos não são capazes de gerar indenização por dano moral. E consumidor cuja casa é invadida por funcionário da concessionária de energia elétrica, a fim de averiguar se o cliente faz “gato de energia”, sofre mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu pelo […]